Condições gerais de garantia e devoluções na União Europeia (B2B)

As presentes condições gerais regulam as operações de compra e venda comercial, garantias e reclamações de maquinaria de oficina, ferramentas e equipamentos de diagnóstico automóvel distribuídos pela EfiTaller Automoción S.L. (sob as suas marcas comerciais EfiTaller e FCAR Europe) a compradores profissionais, oficinas e distribuidores autorizados dentro do Mercado Único da União Europeia.

Nos termos do Direito da União Europeia, estas transações classificam-se estritamente como contratos Business-to-Business (B2B) entre profissionais. Em consequência, fica totalmente excluída a aplicação de qualquer legislação de proteção de consumidores e utilizadores (B2C), incluindo a Diretiva (UE) 2019/771 e as respetivas transposições nacionais. A relação contratual rege-se exclusivamente pelo direito comercial e pelos acordos aqui dispostos.

I. Política de garantia comercial limitada

1. Prazos de garantia (padrão B2B da UE)

• Equipamento e maquinaria principal: todos os equipamentos de diagnóstico, elevadores, desmontadoras e demais bens de equipamento industrial para oficina dispõem de uma Garantia Comercial Limitada de doze (12) meses a partir da data de entrega.
• Componentes consumíveis, baterias e acessórios: as baterias integradas, acumuladores elétricos, cabos de ligação (incluindo cabos OBD), adaptadores e conectores são considerados componentes consumíveis de rápido desgaste devido à natureza da sua utilização em oficina. Dispõem de uma garantia limitada a seis (6) meses a partir da data de entrega.

2. Cobertura da garantia

A presente garantia cobre exclusivamente a reparação gratuita ou a substituição de componentes que apresentem defeitos de fabrico, materiais ou montagem de origem, sujeito à verificação e parecer do nosso Serviço Técnico Oficial. As peças substituídas passam a ser propriedade legal da EfiTaller Automoción S.L.

3. Exclusões gerais da garantia

A garantia comercial fica anulada e não será aplicável em caso algum nas seguintes situações:

1. Danos acidentais ou físicos: roturas, fissuras, ecrãs rachados ou caixas danificadas por quedas, pancadas, esmagamentos ou impactos sofridos no ambiente de oficina.
2. Utilização indevida ou negligente: danos resultantes de uma utilização contrária às especificações do manual oficial do fabricante, sobretensões elétricas na rede da oficina, exposição a humidade excessiva, líquidos, óleos, combustíveis ou temperaturas extremas.
3. Desgaste natural pelo uso: deterioração estética, riscos em ecrãs táteis ou o desgaste estético próprio da utilização e atividade diária na oficina.
4. Modificações não autorizadas: qualquer equipamento que tenha sido aberto, manipulado, modificado ou reparado por técnicos ou pessoal alheio ao Serviço Técnico Oficial da EfiTaller Automoción S.L.
5. Problemas de software e redes: falhas de conectividade ou configuração decorrentes de redes locais deficientes da oficina, instalação de software de terceiros não oficial ou modificações de software não autorizadas.

4. Gestão através de distribuidores autorizados (canal UE)

Caso o equipamento de oficina ou dispositivo tenha sido adquirido através de um Distribuidor Autorizado da UE:

• Toda a reclamação, apoio técnico ou tramitação de garantia deverá ser obrigatoriamente canalizada, gerida e iniciada através do Distribuidor que realizou a venda.
• A EfiTaller Automoción S.L. não aceita casos de apoio direto de oficinas clientes finais, salvo se o nosso departamento de apoio pós-venda autorizar expressamente e por escrito um procedimento de RMA direto.
• O distribuidor atuará como primeiro nível de filtro técnico, devendo verificar a origem da falha e confirmar a ausência de exclusões de garantia (pancadas, baterias, desgaste) antes de remeter qualquer material para o nosso centro logístico central.

II. Política de reclamações e devoluções comerciais (direito comercial da UE)

Ao abrigo dos princípios contratuais comerciais da União Europeia, todas as operações de venda entre empresas (B2B) são firmes, vinculativas e definitivas. Não existe direito de livre resolução unilateral, devolução por erro na encomenda ou mudança de opinião uma vez formalizada a entrega da mercadoria.

As reclamações ou devoluções limitam-se estritamente a casos de defeitos de fabrico ou não conformidade de origem na entrega, dentro dos seguintes prazos improrrogáveis:

1. Defeitos visíveis ou erros de envio

• Qualquer dano externo na embalagem, falta de volumes ou rotura física evidente de transporte deve ficar registado diretamente na guia de transporte no próprio momento da receção.
• Para mercadorias entregues embaladas, o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de quatro (4) dias de calendário a contar da receção para denunciar formalmente por escrito qualquer falta de quantidade ou defeito de qualidade aparente.

2. Vícios ocultos ou defeitos internos de fabrico

Para as falhas internas de componentes que não possam ser detetadas a olho nu no momento da entrega (defeitos ocultos), o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a contar do dia da entrega para apresentar a reclamação por escrito.

3. Caducidade do direito de reclamação

O decurso dos prazos de 4 dias para falhas visíveis e de 30 dias para vícios ocultos sem que tenha sido remetida uma notificação formal por escrito implica a aceitação incondicional dos bens. Extingue-se por completo qualquer direito do comprador a reclamar reembolsos, reparações ou devoluções perante a EfiTaller Automoción S.L.

4. Procedimento de apoio e pedido de RMA

Para iniciar qualquer reclamação dentro do prazo, o cliente deverá contactar enviando uma mensagem de correio eletrónico para serviciotecnico@efitaller.com, juntando a fatura de compra, descrição técnica detalhada do problema e material gráfico que o justifique (fotografias ou vídeos). Não será aceite qualquer envio de mercadoria nas nossas instalações que não disponha do correspondente número de RMA (Devolução de Material Autorizada) emitido pelo nosso departamento pós-venda. Os custos de transporte de reclamações não justificadas ficam a cargo do comprador.

III. Lei aplicável e jurisdição competente na UE

Todas as transações comerciais, envios, garantias e reclamações regem-se exclusivamente pela legislação comercial do Reino de Espanha. Fica expressamente excluído o recurso e aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 / CISG).

Para a resolução de qualquer discrepância, litígio ou reclamação decorrente da interpretação ou execução destas políticas, as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder e submetem-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Málaga (Espanha).